A Internet e a Legislação

A Internet e a Legislação

A Internet e em especial, as redes sociais, proporcionaram às pessoas uma maior facilidade de comunicação, além de potencializar o alcance das informações.

 

Entretanto, a legislação não acompanhou com a mesma rapidez esse avanço tecnológico e, os conflitos advindos de tais relações ficaram desprotegidos um embasamento jurídico claro para a solução.

 

Em vista disto, em 23 de abril de 2014, foi sancionada a Lei n° 12.965/14, batizada de Marco Civil da Internet, que veio para regulamentar questões de segurança, direitos e responsabilidades dos provedores e de quem usa a rede.

 

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17 de março de 2017 Voltar